PORTARIA Nº 108, DE 12 de julho de 2019

PORTARIA Nº 108, DE 12 DE JULHO DE 2019

Institui o Modelo Nacional de Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Emergências.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o dispositivo no art. 18, da Portaria Ministerial nº 1008, de 25 de abril de 2019, e no art. 7º, da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Instituir o Modelo Nacional de Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Emergências, na forma do Anexo desta Portaria, a fim de subsidiar os Estados e o Distrito Federal na atualização, ou mesmo instituição, de leis estaduais de segurança contra incêndio e emergências.

Art. 2º Esta Secretaria Nacional de Segurança Pública realizará a divulgação e a correspondente atualização do Modelo Nacional de Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Emergências aos Estados e Distrito Federal.

Art. 3º A adoção do Modelo Nacional de Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Emergências a que se refere o art. 1º ficará a critério dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

MODELO NACIONAL DE REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Regulamento propõe a padronização dos requisitos exigíveis nas edificações e áreas de risco, estabelecendo normas de segurança contra incêndios e emergências

Art. 2º Os objetivos deste Regulamento são:

I – proteger, prioritariamente, a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndios e emergências;

II – restringir o surgimento e dificultar a propagação de incêndios, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;

III – proporcionar meios necessários ao controle e à extinção de incêndios;

IV – viabilizar as operações de atendimento de emergências;

V – Proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações ou áreas de risco;

VI – atribuir competências para o fiel cumprimento das medidas de segurança contra incêndios;

VII – fomentar o desenvolvimento de uma cultura prevencionista de segurança contra incêndios.